Atualizado em: 22/10/2021

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo Abertura Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
700253/2021Compra Direta700644/202105/10/2021AQUISICAO DE RACAO PARA PEIXESArtigo 24 inciso II da lei 8.666/93.ConcluidaR$900,00
000111/2021Dispensa000350/202119/10/2021AQUISICAO DE PASTA FICHARIO E SEPARADORES PARA O HOSPITAL E PRONTO SOCORRO MUNICIPALArtigo 24, Inciso IIConcluidaR$6.696,00
000110/2021Dispensa000346/202115/10/2021AQUISICAO DE TROCATER PARA CIRURGIAS DE VESICULASArtigo 24, Inciso IIConcluidaR$7.600,00
000109/2021Dispensa000344/202115/10/2021AQUISICAO DE CILINDROS E VALVULAS REGULADORES DE OXIGENIOARTIGO 24, INCISO IVConcluidaR$23.100,00
000108/2021Dispensa000343/202115/10/2021AQUISICAO DE AGITADOR DE PLAQUETAS PARA BANCO DE SANGUEARTIGO 24, INCISO IVConcluidaR$15.895,00
000107/2021Dispensa000336/202113/10/2021PRESTACAO DE SERVICOS DE HEMODIALISE, COMPREENDENDO LOCACAO DE APARELHO, PROFISSIONAL PARA EXECUCAO DAS SESSOES E INSUMOSARTIGO 24, INCISO IVConcluidaR$171.000,00
000106/2021Dispensa000335/202113/10/2021AQUISICAO DE KITS E CATETERES DE SISTEMA DE ALTO FLUXOARTIGO 24, INCISO IVConcluidaR$322.000,00
000105/2021Dispensa000334/202113/10/2021LOCACAO DE APARELHO DE RAIO-X PORTATIL PARA SER UTILIZADO EM PACIENTES ACAMADOS NO HOSPITAL MUNICIPAL.ARTIGO 24, INCISO IVConcluidaR$17.400,00
000104/2021Dispensa000321/202101/10/2021CONTRATACAO DE EMPRESA PARA REVISAO DE 100 HORAS DO VEICULO LS TRACTOR U80, COD. 849 LOCADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTEArtigo 24, inciso XVII da Lei 8.666/93ConcluidaR$2.195,00
000028/2021Inexigibilidade000349/202119/10/2021CONTRATACAO DA EMPRESA SPENCER E VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 08.396.956/0001-66 PARA CONSULTORIA EM DIREITO ADMINISTRATIVO, ESPECIFICAMENTE EM PARCERIAS PUBLICO-PRIVADAS, CONCESSOES MUNICIPAIS E PARCERIAS COM O TERCEIRO SETOR, ABRANGENDO NORMATIZACOES E CAPACITACOES DE SERVIDORES.Art. 25 Inciso IIConcluidaR$90.000,00
Total Geral R$2.286.050,96
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