Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000454/2018Compra Direta700611/201810/12/2018CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICO DE TELEFONIA MOVEL, SMP (SERVICO MOVEL PESSOAL), COM LIGACOES DE LONGA DISTANCIA NACIONAL, PARA USO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA.Artigo 24 inciso II da lei 8.666/93.ConcluidaR$1.106,79
000455/2018Compra Direta700614/201810/12/2018CONTRATACAO DE EMPRESA PARA MINISTRAR CURSO (A PRESTACAO DE CONTAS DA LEI Nº 13.019/2014 - MARCO REGULATORIO DA ORGANIZACOES DA SOCIEDADE CIVIL).Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$950,00