Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000002/2019Credenciamento000029/201918/02/2019CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE HORAS MAQUINAS E CAMINHAO MUNCK, COM OPERADOR.Caput do art. 25 da lei 8.66693 - InexigibilidadeConcluidaR$825.000,00
000006/2019Inexigibilidade000079/201918/03/2019CONTRATATACAO DA EMPRESA PARA REALIZACAO DE SHOW MUSICAL COM O ARTISTA SERGIO REIS NO EVENTO DENOMINADO 19º EXTREMAMENTE CAIPIRA.ARTIGO 25, INCISO III DA LEI 8.666/93ConcluidaR$65.500,00
000019/2019Dispensa000068/201912/03/2019AQUISICAO DE MEDICAMENTO PEMBROLIZUMAB 100 MGArtigo 24, inciso IV da Lei 8.666/93ConcluidaR$66.840,00
000020/2019Dispensa000069/201912/03/2019AQUISICAO DE KITS PARA TRATAMENTO DE FERIDAS POR PRESSAO NEGATIVA (CURATIVO A VACUO)Artigo 24, inciso IV da Lei 8.666/93ConcluidaR$6.875,60
000021/2019Dispensa000071/201913/03/2019AQUISICAO DE MEDICAMENTO VIGABATRINA 500 MG PARA ATENDER MUNICIPE EXTREMENSEArtigo 24, inciso IV da Lei 8.666/93ConcluidaR$3.600,00
000022/2019Dispensa000072/201913/03/2019CONTRATACAO DE EMPRESA PARA REVISAO DE 40.000 KM DO VEICULO IVECO DAILY VETRATO 45S17, COD. 770, PLACAS QOG-9155 LOCADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDEArtigo 24, inciso XVII da Lei 8.666/93ConcluidaR$1.972,85
000023/2019Dispensa000074/201913/03/2019CONTRATACAO DE EMPRESA PARA REVISAO DE 10.000 KM DOS VEICULOS GOL TL MCV COD. 253 PLACAS QNX-9823; COD. 254 PLACAS QNX-9820; COD. 258 PLACAS QOG-5265 LOCADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COD. 255 PLACAS QNX-9817; COD. 256 PLACAS QNX-9817 LOCADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAOArtigo 24, inciso XVII da Lei 8.666/93ConcluidaR$2.290,60
000024/2019Dispensa000075/201914/03/2019CONTRATACAO DE EMPRESA PARA REVISAO DE 1.500 HORAS DA RETROESCAVADEIRA NEW HOLLAND COD. 352 LOCADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMOArtigo 24, inciso XVII da Lei 8.666/93ConcluidaR$3.508,53
000025/2019Dispensa000076/201914/03/2019CONTRATACAO DE EMPRESA PARA REVISAO DE 40.000 KM DO VEICULO CAMINHAO IVECO DAILY 70C, COD. 846 PLACAS QNR-6128 LOCADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTEArtigo 24, inciso XVII da Lei 8.666/93ConcluidaR$1.972,85
000026/2019Dispensa000082/201920/03/2019CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE DE CARGAS E DOCUMENTOS ATRAVES DE MOTOCICLETASArtigo 24 inciso II da lei 8.666/93.ConcluidaR$7.200,00