Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000024/2018Inexigibilidade000198/201803/08/2018CONTRATACAO DA EMPRESA ALEXANDRE ALVIM VITALI ARTE E CULTURA PORTADORA DO CNPJ Nº 24.257.828.000-198 PARA PRODUCAO EXECUTIVA DO PROJETO CONEXAO EXTREMA, CONTEMPLADO PELO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA FEC/2016.Caput do art. 25 da lei 8.66693 - Inexigivel de liConcluidaR$ 61.325,00
000035/2018Dispensa000199/201810/08/2018CONTRATACAO DE EMPRESA PARA APRESENTACAO TEATRAL PARA CONFERENCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE COMO O TEMA "PROTECAO INTEGRAL, DIVERSIDADE E ENFRENTAMENTO DE VIOLENCIAS".Artigo 24 inciso II da lei 8.66693.ConcluidaR$ 4.200,00
000036/2018Dispensa000206/201815/08/2018CONTRATACAO DE EMPRESA PARA REALIZACAO DE OFICINAS DE TURBANTESArtigo 24 inciso II da lei 8.66693.ConcluidaR$ 2.550,00
000037/2018Dispensa000210/201821/08/2018CONTRATACAO DE EMPRESA PARA REVISAO DE 20.000 KM DOS VEICULOS FIAT PALIO WEEKEND COD. 1040 PLACAS QNX-9837, COD. 1041 PLACAS QNX-9833 E COD. 1043 PLACAS QNX-9831 LOCADOS NA POLICIA MILITARArtigo 24, inciso XVII da Lei 8.666/93ConcluidaR$ 3.615,39
000308/2018Compra Direta700308/201801/08/2018CONTRATACAO DE EMPRESA PARA REALIZAR PALESTRA: EMPRESTIMOS PRIVADOS COM RECURSO DO FUNDO GERAL DO TURISMO - FUNGETUR - 2018.Dispensa Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 600,00