Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesNúmero
Modalidade
Processo Abertura Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000304/2020Compra Direta700228/202013/08/2020AQUISICAO DE LUVAS DE LATEX DE BORRACHA NATURAL PARA OS SETORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAOArtigo 24, Inciso IIConcluidaR$593,60
000303/2020Compra Direta700220/202012/08/2020AQUISICAO DE RACAO PARA CAES E GATOS PARA ZOONOSE.Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$11.658,00
000302/2020Compra Direta700218/202006/08/2020CONTRATACAO DE SERVICO DE MANUTENCAO DOS EQUIPAMENTOS VENTILADOR PULMONAR E BOMBA DE INFUSAOArtigo 24 inciso II da lei 8.666/93.ConcluidaR$3.172,00
000301/2020Compra Direta700108/202014/08/2020PAGAMENTO DE AQUISICAO DE MEDICAMENTO MEROPENEM PARA O PRONTO SOCORRO MUNICIPAL.Artigo 24 inciso II da lei 8.666/93.ConcluidaR$9.450,00
000300/2020Compra Direta700225/202005/08/2020AQUISICAO DE MEDICAMENTO TETRACAINA ( CLORIDRATO ) 10MG/ML+FENILEFRINA ( CLORIDRATO ) 1MG/ML SOLUCAO OFTALMOLOGICA ESTERIL PARA USO NO PRONTO ATENDIMENTO.Artigo 24 inciso II da lei 8.666/93.ConcluidaR$41,25
000110/2020Dispensa000243/202004/08/2020CONTRATACAO DE SERVICO DE LOCACAO DE CONCENTRADOR DE OXIGENIO PARA PACIENTES EM OXIGENOTERAPIA DOMICILIAR EM RECUPERACAO DA COVID 19ART 4º, H DA LEI 13.979/2020ConcluidaR$17.637,00
000109/2020Dispensa000240/202005/08/2020CONTRATACAO DE EMPRESA PARA EFETUAR AS REVISOES DE 10.000 KM DOS VEICULOS FIAT TORO ENDURANCE 1.9 AT, CODIGO 279 PLACA QUC-6104, LOCADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E FIAT DOBLO ESSENCE 1.8 7LF, CODIGO 284 PLACA QUX-5666, LOCADO NA SECRETARIA DE TURISMO.Artigo 24, inciso XVII da Lei 8.666/93ConcluidaR$2.215,43
000099/2020Dispensa000207/202028/07/2020AQUISICAO DE PLACAS EM PVC PARA COMUNICACAO VISUALArtigo 24 inciso II da lei 8.666/93.ConcluidaR$8.915,20
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS