Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
    
 
  
Entidade: Prefeitura Municipal de Extrema ( Total R$ 43.207.130,60 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2018 ( Total R$ 5.044.694,83 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 06 - Junho ( Total R$ 86.330,28 ) (Continua na próxima página)
    000016/2018Dispensa000106/201804/05/2018LOCACAO DE IMOVEL PARA SEDIAR CRAS - CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL.Dispensa, Artgo 24, Inciso XConcluidaR$ 24.000,00
    000019/2018Inexigibilidade000150/201814/06/2018CONTRATACAO DE EMPRESA PARA REALIZACAO DE WORKSHOW, COM MUSICO GUITARRISTA DE RENOME NACIONAL,FAISKA BORGES PARA APRESENTACAO DE 02 HORAS DE WORKSHOP AS 11H NO DIA 21 DE JULHO DE 2018 NO 5º EXTREMA PRO ROCK QUE ACONTECE DENTRO DAS FESTIVIDADES DO 9º FESTIVAL DE INVERNO. LOCAL: PARQUE MUNICIPAL DE EVENTOSARTIGO 25, INCISO III DA LEI 8.666/93ConcluidaR$ 1.500,00
    000021/2018Dispensa000141/201808/06/2018LOCACAO DE IMOVEL - GALPAO PARA SEDIAR A OFICINA DE FUNILARIA E ELETRICA.Dispensa, Artgo 24, Inciso XConcluidaR$ 48.000,00
    000022/2018Dispensa000143/201813/06/2018CONTRATACAO DE EMPRESA PARA REVISAO DE 500 HORAS E 1000 HORAS DA RETROESCAVADEIRA COD. 352 LOCADO NA SECRETARIA DE OBRAS.Artigo 24, inciso XVII da Lei 8.666/93ConcluidaR$ 7.940,10
    000023/2018Dispensa000146/201812/06/2018CONTRATACAO DE EMPRESA PARA REVISAO DE 40.000 KM DO VEICULO FIAT TOTO COD. 844 PLACAS PYM-9317 LOCADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.Artigo 24, inciso XVII da Lei 8.666/93ConcluidaR$ 1.864,99
    000218/2018Compra Direta700427/201823/05/2018AQUSICAO DE MEDICAMENTOS PARA PACIENTEDispensa Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 233,45
    000221/2018Compra Direta700423/201824/05/2018CONTRATACAO DE EMPRESA PARA REVISAO DE 450 HORAS DO TRATOR COD. 354 LOCADO NA SECRETARIA DE OBRAS.Artigo 24 inciso II da lei 8.66693.ConcluidaR$ 2.671,74