Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000056/2018Dispensa000264/201828/09/2018LOCACAO DE IMOVEL PARA SEDIAR PROJETO CASA CRECHEArtigo 24, Inciso XConcluidaR$ 52.800,00
000057/2018Dispensa000265/201808/10/2018LOCACAO DE IMOVEL PARA SEDIAR ESF (EQUIPE DE SAUDE FAMILIA) NO BAIRRO DA VILA RICA.Artigo 24, Inciso XConcluidaR$ 18.000,00
000058/2018Dispensa000268/201804/10/2018CONTRATACAO DE EMPRESA PARA REVISAO DE 40.000 KM DO VEICULO STRADA ADVENTURE, COD. 342 PLACAS PVD-6732, LOCADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMOArtigo 24, inciso XVII da Lei 8.666/93ConcluidaR$ 1.560,15
000059/2018Dispensa000270/201805/10/2018CONTRATACAO DE EMPRESA PARA REVISAO DE 20.000 KM DO VEICULO IVECO TECTOR 170 E-28, COD. 353 PLACAS QNR-6097, LOCADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMOArtigo 24, inciso XVII da Lei 8.666/93ConcluidaR$ 1.305,08
000060/2018Dispensa000271/201805/10/2018CONTRATACAO DE EMPRESA PARA CONSERTO DE FUNILARIA EM VEICULO GOL TL MCV, COD. 358 PLACAS QNX-9755, LOCADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMOArtigo 24, inciso XVII da Lei 8.666/93ConcluidaR$ 2.801,95
000061/2018Dispensa000272/201805/10/2018LOCACAO DE IMOVEL PARA SEDIAR PRACA DE ESPORTES (CAMPO DE FUTEBOL) NO BAIRRO DOS FORJOS.Artigo 24, Inciso XConcluidaR$ 11.448,00
000062/2018Dispensa000276/201809/10/2018AQUISICAO DE KITS PARA TRATAMENTO DE FERIDAS POR PRESSAO NEGATIVA (CURATIVO A VACUO)Artigo 24, inciso IV da Lei 8.666/93ConcluidaR$ 8.493,18
000063/2018Dispensa000277/201810/10/2018AQUISICAO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR PARA CUIDADOS PALIATIVOS EM MUNICIPE EXTREMENSEArtigo 24, inciso IV da Lei 8.666/93ConcluidaR$ 10.339,24
000260/2018Compra Direta700466/201826/07/2018AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA EVENTOS ESPORTIVOS, PROJETOS SOCIAIS, PROJETOS TURISTICOS E DEMANDAS ADMINISTRATIVAS.Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 5.638,46
000320/2018Compra Direta700552/201804/10/2018CONTRATACAO DE EMPRESA PARA REVISAO E CONSERTO DA MOTO HONDA POP-100 COD. 218 PLACA HGE-0766 LOCADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAOArtigo 24 inciso II da lei 8.666/93.ConcluidaR$ 455,61