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Prefeitura Municipal de Extrema - MG
Atualizado em: 05/12/2025 23:32:21

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
49 30123456
50 78910111213
51 14151617181920
52 21222324252627
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000134/2025Dispensa000382/202502/12/2025AQUISICAO DE AERONAVE REMOTAMENTE PILOTADA RPA (DRONE) VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA POLICIA MILITAR AMBIENTAL EM EXTREMA/MGLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 26.172,00R$ 26.172,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
EMBRATOP GEO TECNOLOGIAS LTDA03.497.158/0001-07MaterialAERONAVE REMOTAMENTE PILOTADA - RPA - (DRONE COM ZOOM)AERONAVE REMOTAMENTE PILOTADA - RPA - (DRONE COM ZOOM), multirotor, bracos dobraveis, pouso e decolagem verticais - estabilidade por gps, glonass e sensores contra colisao na parte frontal, traseira, inferior, superior e laterais da aeronave. Camera instalada com sistema estabilizacao em 3 eixos, ZOOM OPTICO DE 2X OU MAIS; capacidade de tirar fotografias com resolucao de 4.000 x 3.000 ou superior e gravar videos em 4k; Controle remoto homologado pela anatel, com display ou sem; acompanha holofote, alto falante e luz estroboscopica do mesmo fabricante da aeronave; Receptor integrado de transponder ads-b in; AERONAVE REMOTAMENTE PILOTADA - RPA - ( DRONE ) acompanha uma bateria; maleta rigida para transporte original; correia de suporte para o pescoco original; 3 pares de helices de design com baixo ruido original, cabos de conexao,; Nao sendo permitida a retirada ou substituicao de qualquer item desta AERONAVE REMOTAMENTE PILOTADA - RPA - (DRONE). Marca/Modelo sugerido: DJI / MAVIC 3 CLASSIC + FLY MORE COMBO + DJI RCUNIDADE1,0000R$ 26.172,00R$ 26.172,00
000133/2025Dispensa000381/202528/11/2025CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE UM SISTEMA DE CONTROLE HABITACIONAL ENGLOBANDO MANUTENCAO E TREINAMENTO PESSOAL, O SISTEMA DE SOFTWARE DEVE POSSIBILITAR A CONFECCAO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E DE CONCESSAO DE SERVICO.LEI 14.133/21 , Dispensa, Art. 75, Inciso VIIIConcluidaR$ 7.217,40R$ 7.217,40
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ESCAL TECNOLOGIA LTDA15.504.667/0001-07ServicoSISTEMA DE CONTROLE HABITACIONAL UNIDADE6,0000R$ 1.202,90R$ 7.217,40
000127/2025Dispensa000372/202519/11/2025Aquisicao de ETILOMETROS ( 01 Passivo e 01 Ativo ) , 03 Kit com Bocais descartaveis visando atender as necessidades do 59º Batalhao de Policia Militar em Extrema/MG. Recursos oriundos da Emenda Individual Impositiva de nº 07/2024, do vereador Odirlei MoraisLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 17.600,00R$ 17.600,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ELEC INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE MEDICAO LTDA07.791.107/0001-44MaterialBOCAL DESCARTAVEL PARA USO EM ETILOMETROBocal descartavel para uso em etilometro compativel com o Etilometro Alco-Sensor IV Embalado Individualmente Com valvula anti-fluxo Atoxico Homologado pelo Inmetro, portaria 189 de 31/10/03UNIDADE300,0000R$ 2,00R$ 600,00
ELEC INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE MEDICAO LTDA07.791.107/0001-44MaterialETILOMETRO PASSIVODisplay de cristal liquido, colorido (LCD) com barra grafica. Modo de teste de triagem rapida (5s). NAO NECESSITA BOCAL OU ACAO ASSOPRAR Unidades de medidas: ‰ BAC,mg/L BrAC , mg/100ml BAC para teste quantitativo Resultado do teste selecionavel para o modo qualitativo ou quantitativo Alimentacao: Bateria recarregavel Li-ion, 2200mAh (aproximadamente 50h de uso) Ambiente de operacao: 0 °C a 50 °C Interface de facil manuseio e teste acionado por 1 botao Funcao de desligamento automatico. Indicador de carga da bateria recarregavel Funcoes adicionais de luz vermelha piscando e lanterna UV Funcoes sonoras com opcao de habilitar Software para emissao de relatorioUNIDADE1,0000R$ 4.000,00R$ 4.000,00
ELEC INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE MEDICAO LTDA07.791.107/0001-44MaterialETILOMETRO ATIVOEtilometro Ativo; -Impressora Termica; -Cabo Comunicacao Impressora (opcional); -Cabo Alimentacao Y; -Cabo de Comunicacao PC; -Cabo de Alimentacao Acendedor de Cigarro (opcional); -Fonte de Alimentacao; -Bocal; -Software de Comunicacao; -Maleta portatil; -Manual do Usuario; -Guia Rapido; -Certificado de Verificacao INMETRO.UNIDADE1,0000R$ 13.000,00R$ 13.000,00
000121/2025Dispensa000357/202512/11/2025CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONCESSAO DE LICENCA DE USO DE SOFTWARE PARA GESTAO DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS, COMPOSTA PELOS MODULOS DE COMPOSICAO DE CUSTOS E ORCAMENTOS, GESTAO DE CONTRATOS E MEDICOES DE OBRAS E SERVICOS DE MAPA DE OBRAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso VIIIConcluidaR$ 58.730,40R$ 58.730,40
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
POLIGRAPH SISTEMAS E REPRESENTACOES LTDA85.200.665/0001-00ServicoSOFTWARE PARA GESTAO DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOSCONTRATACAO DE EMPRESA POR SUBSCRICAO MENSAL, PARA CONCESSAO DE 10 LICENCAS DE USO DE SOFTWARE PARA GESTAO DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS, COMPOSTA PELOS MODULOS DE COMPOSICAO DE CUSTOS E ORCAMENTOS, GESTAO DE CONTRATOS E MEDICOES DE OBRAS E SERVICOS DE MAPA DE OBRAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA.MES6,0000R$ 9.788,40R$ 58.730,40
000119/2025Dispensa000354/202516/11/2025AQUISICAO EMERGENCIAL DE LEITE ZERO LACTOSE E LEITE EM PO INTEGRAL SEM LACTOSE INSTANTANEOLEI 14.133/21 , Dispensa, Art. 75, Inciso VIIIConcluidaR$ 16.976,96R$ 16.976,96
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
O&M COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA05.300.129/0001-39MaterialLEITE ZERO LACTOSE LITRO12,0000R$ 6,58R$ 78,96
DANILO F GOMES PINTO24.526.994/0001-42MaterialLEITE EM PO INTEGRAL ZERO LACTOSE INSTANTANEO PACOTE12,0000R$ 22,00R$ 264,00
O&M COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA05.300.129/0001-39MaterialLEITE ZERO LACTOSE LITRO60,0000R$ 6,58R$ 394,80
DANILO F GOMES PINTO24.526.994/0001-42MaterialLEITE EM PO INTEGRAL ZERO LACTOSE INSTANTANEO PACOTE24,0000R$ 22,00R$ 528,00
DANILO F GOMES PINTO24.526.994/0001-42MaterialLEITE EM PO INTEGRAL ZERO LACTOSE INSTANTANEO PACOTE104,0000R$ 22,00R$ 2.288,00
O&M COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA05.300.129/0001-39MaterialLEITE ZERO LACTOSE LITRO552,0000R$ 6,58R$ 3.632,16
O&M COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA05.300.129/0001-39MaterialLEITE ZERO LACTOSE LITRO744,0000R$ 6,58R$ 4.895,52
O&M COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA05.300.129/0001-39MaterialLEITE ZERO LACTOSE LITRO744,0000R$ 6,58R$ 4.895,52
000106/2025Inexigibilidade000384/202502/12/2025AQUISICAO DE LIVROS PARADIDATICOS COM ENFASE NA HISTORIA, CULTURA E IDENTIDADE AFRICANA E AFRO-BRASILEIRA, DESTINADOS AOS ESTUDANTES DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL - ANOS INICIAISLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 67.050,00R$ 67.050,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
EIROS DO BRASIL LTDA19.038.955/0001-66MaterialLIVRO VINI EM: A COR DA GENTELivro: Vini em: A cor da gente, autoria de Cleiton Peniche, com selo editorial para Eiros do Brasil, em Sao Paulo/2025, ISBN 978-65-83383-07-5.UNIDADE450,0000R$ 74,50R$ 33.525,00
EIROS DO BRASIL LTDA19.038.955/0001-66MaterialLIVRO VINI EM: A COR DA GENTELivro: Vini em: A cor da gente, autoria de Cleiton Peniche, com selo editorial para Eiros do Brasil, em Sao Paulo/2025, ISBN 978-65-83383-07-5.UNIDADE450,0000R$ 74,50R$ 33.525,00
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