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Prefeitura Municipal de Extrema - MG
Atualizado em: 14/03/2026 17:30:18

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
10 1234567
11 891011121314
12 15161718192021
13 22232425262728
14 2930311234
15 567891011
HojeLimpar
 
000115/2025Inexigibilidade000423/202509/03/2026CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA E DEVIDAMENTE CAPACITADA PARA A PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERMEDIACAO, INTERPRETACAO E TRADUCAO DA LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) PARA O PORTUGUES E VICE-VERSA, POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL DE INTELIGENCIA PROPRIALei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 141.000,00R$ 141.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ASSOCIACAO AMIGOS METROVIARIOS DOS ESCEPCIONAIS-AME64.917.818/0001-56ServicoHoras sobre Servico de Interpretacao em LIBRAS por Plataforma DigitalHoras de servicos de intermediacao, traducao e interpretacao em Lingua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e Portugues, prestados por interpretes qualificados, em atendimento humano em tempo real por meio de plataforma digital propria, destinadas a triangulacao da comunicacao entre pessoas surdas e ouvintes nos servicos da Secretaria Municipal de Assistencia Social, a serem utilizadas conforme demanda, alem da franquia mensal contratadaMENSAL12,0000R$ 2.350,00R$ 28.200,00
ASSOCIACAO AMIGOS METROVIARIOS DOS ESCEPCIONAIS-AME64.917.818/0001-56ServicoServico de Interpretacao em LIBRAS por Plataforma DigitalContratacao de empresa especializada para prestacao de servicos continuos de intermediacao, traducao e interpretacao em Lingua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e Portugues, com atendimento humano em tempo real, por meio de plataforma digital propria, acessivel via web e aplicativos moveis, com operacao 24h/7 dias, incluindo hospedagem, suporte tecnico, manutencao, relatorios gerenciais e internet patrocinada para acesso gratuito dos usuarios surdos, destinada ao atendimento da Secretaria Municipal de Assistencia Social, pelo periodo de 12 meses.MENSAL12,0000R$ 9.400,00R$ 112.800,00
000030/2026Dispensa700007/202612/03/2026CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA 1° REVISAO + TROCA DE OLEO E FILTROS PREVENTIVA DE GARANTIA PARA RETROESCAVADEIRA NEW HOLLAND B110B 4X4 DA SECRETARIA DE OBRAS.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 2.916,25R$ 2.916,25
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
BAMAQ S/A BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS.18.209.965/0004-05MaterialFILTRO COMBUSTIVELFILTRO COMBUSTIVELPECA2,0000R$ 122,44R$ 244,88
BAMAQ S/A BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS.18.209.965/0004-05MaterialELEMENTO DE FILTROELEMENTO DE FILTROPECA1,0000R$ 300,37R$ 300,37
BAMAQ S/A BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS.18.209.965/0004-05ServicoMAO DE OBRA MECENICAMAO DE OBRA MECENICASERVICO1,0000R$ 355,00R$ 355,00
BAMAQ S/A BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS.18.209.965/0004-05MaterialDESLOCAMENTO MECANICODESLOCAMENTO MECANICOSERVICO4,2000R$ 480,00R$ 2.016,00
000025/2026Dispensa000060/202623/02/2026CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA 2° REVISAO + TROCA DE OLEO E FILTROS PREVENTIVA DE GARANTIA PARA IVECO TECTOR PLACA TYA3H64 DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IV alinea "a"ConcluidaR$ 5.920,39R$ 5.920,39
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DEVA VEICULOS LTDA23.762.552/0007-28MaterialLIMPA PARA BRISALIMPA PARA BRISAUNIDADE1,0000R$ 20,00R$ 20,00
DEVA VEICULOS LTDA23.762.552/0007-28MaterialDESENGRAXANTE 500 MLDESENGRAXANTE 500 MLUNIDADE1,0000R$ 75,40R$ 75,40
DEVA VEICULOS LTDA23.762.552/0007-28MaterialARRUELAARRUELAUNIDADE1,0000R$ 92,28R$ 92,28
DEVA VEICULOS LTDA23.762.552/0007-28MaterialPRE-FILTRO COMBUSTIVELPRE-FILTRO COMBUSTIVELPECA1,0000R$ 265,14R$ 265,14
DEVA VEICULOS LTDA23.762.552/0007-28MaterialFILTRO COMBUSTIVELFILTRO COMBUSTIVELPECA1,0000R$ 271,41R$ 271,41
DEVA VEICULOS LTDA23.762.552/0007-28MaterialFILTRO DE OLEO LUB.FILTRO DE OLEO LUB.PECA1,0000R$ 309,96R$ 309,96
DEVA VEICULOS LTDA23.762.552/0007-28MaterialJUNTA TAMPA VALVULASJUNTA TAMPA VALVULASPECA1,0000R$ 374,82R$ 374,82
DEVA VEICULOS LTDA23.762.552/0007-28MaterialFILTRO ANTI-POLENFILTRO ANTI-POLENUNIDADE1,0000R$ 398,19R$ 398,19
DEVA VEICULOS LTDA23.762.552/0007-28MaterialURANIA LD9 SEMISSINTETICOURANIA LD9 SEMISSINTETICOPECA19,0000R$ 42,00R$ 798,00
DEVA VEICULOS LTDA23.762.552/0007-28ServicoREVISAO DE 1200 HORAS CAMINHAO COMPACTADOR DE LIXO - CODIGO 858REVISAO DE 1200 HORAS CAMINHAO COMPACTADOR DE LIXO - CODIGO 858SERVICO1,0000R$ 840,00R$ 840,00
000024/2026Dispensa000059/202623/02/2026CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA 2° REVISAO + TROCA DE OLEO E FILTROS PREVENTIVA DE GARANTIA PARA IVECO TECTOR PLACA TYA3H66 DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IV alinea "a"ConcluidaR$ 5.920,39R$ 5.920,39
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DEVA VEICULOS LTDA23.762.552/0007-28MaterialLIMPA PARA BRISALIMPA PARA BRISAUNIDADE1,0000R$ 20,00R$ 20,00
DEVA VEICULOS LTDA23.762.552/0007-28MaterialDESENGRAXANTE 500 MLDESENGRAXANTE 500 MLUNIDADE1,0000R$ 75,40R$ 75,40
DEVA VEICULOS LTDA23.762.552/0007-28MaterialARRUELAARRUELAUNIDADE1,0000R$ 92,28R$ 92,28
DEVA VEICULOS LTDA23.762.552/0007-28MaterialPRE-FILTRO COMBUSTIVELPRE-FILTRO COMBUSTIVELPECA1,0000R$ 265,14R$ 265,14
DEVA VEICULOS LTDA23.762.552/0007-28MaterialFILTRO COMBUSTIVELFILTRO COMBUSTIVELPECA1,0000R$ 271,41R$ 271,41
DEVA VEICULOS LTDA23.762.552/0007-28MaterialFILTRO DE OLEO LUB.FILTRO DE OLEO LUB.PECA1,0000R$ 309,96R$ 309,96
DEVA VEICULOS LTDA23.762.552/0007-28MaterialJUNTA TAMPA VALVULASJUNTA TAMPA VALVULASPECA1,0000R$ 374,82R$ 374,82
DEVA VEICULOS LTDA23.762.552/0007-28MaterialFILTRO ANTI-POLENFILTRO ANTI-POLENUNIDADE1,0000R$ 398,19R$ 398,19
DEVA VEICULOS LTDA23.762.552/0007-28MaterialURANIA LD9 SEMISSINTETICOURANIA LD9 SEMISSINTETICOPECA19,0000R$ 42,00R$ 798,00
DEVA VEICULOS LTDA23.762.552/0007-28Servico2° REVISAO CAMINHAO COMPACTADOR DE LIXO - CODIGO 8592° REVISAO CAMINHAO COMPACTADOR DE LIXO - CODIGOSERVICO1,0000R$ 840,00R$ 840,00
000023/2026Inexigibilidade000047/202611/02/2026Prestacao de servico tecnico especializado para a revisao do Plano Diretor de Extrema - MG, em conformidade com os principios do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), da Agenda 2030 da ONU (ODS) e da legislacao urbanistica aplicavel, por meio de metodologia participativa, tecnica e multidisciplinar.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso III, alinea "a"ConcluidaR$ 300.924,00R$ 300.924,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FUNDACAO JOAO PINHEIRO17.464.652/0001-80ServicoREVISAO DO PLANO DIRETOR DE EXTREMACONTRATACAO DE EMPRESA DE ASSESSORIA TECNICA COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR PARA REVISAO DO PLANO DIRETOR DE EXTREMA CONTRATACAO DIRETA DE ENTIDADE VINCULADA AO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA A REVISAO PARTICIPATIVA DO PLANO DIRETOR DO MUNICIPIO DE EXTREMA, CONFORME PREVISTO NO ESTATUTO DA CIDADE (LEI FEDERAL Nº 10.257/2001) E NA LEI ORGANICA MUNICIPAL.SERVICO1,0000R$ 300.924,00R$ 300.924,00
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