Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: Prefeitura Municipal de Extrema ( Total R$ 21.011.541,02 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 6.825.802,28 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 12 - Dezembro ( Total R$ 12.135,00 )
    000397/2017Compra Direta700382/201704/12/2017AQUISICAO DE MEDICAMENTO INFLIXIMABE (REMICADE) 100mg PARA ATENDER DEMANDA JUDICIAL REFERENTE AO PROCESSO Nº 003458-84.2017.8.13.0251Artigo 24 inciso II da lei 8.66693.ConcluidaR$ 12.135,00
            Total R$ 12.135,00
  Mês: 11 - Novembro ( Total R$ 77.455,04 )
  Mês: 10 - Outubro ( Total R$ 764.108,00 )
  Mês: 09 - Setembro ( Total R$ 1.087.458,54 )
  Mês: 08 - Agosto ( Total R$ 103.581,88 )
  Mês: 07 - Julho ( Total R$ 135.811,88 )
  Mês: 06 - Junho ( Total R$ 171.847,90 )