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Prefeitura Municipal de Extrema - MG

Legislação Específica (Documentos) CIA - Controle Interno e Auditoria

Material legislativo específico produzido pelo Poder Executivo ou Legislativo, que rege a Unidade de Controle Interno do órgão.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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Não se Aplica26/05/20252024Não se AplicaDECRETO Nº 4.732 de 22 de agosto de 2024 - “Regulamenta o artigo 1º da Lei Municipal nº 5.066, de 15 de agosto de 2024, visando dispor sobre a transposição e a transferência de saldos constantes e financeiros provenientes de repasses, parcerias e convênios firmados entre o município de Extrema com a Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais.” DECRETO Nº 4.732 - Regulamenta Lei municipal nº 5066 - Transposição e Transferência repasses da Saúde.pdf8.46 MB
Não se Aplica26/05/20252024Não se AplicaDECRETO Nº 4.719 de 01 de agosto de 2024 - "Regulariza o cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar no exercício de 2023".DECRETO Nº 4.719 - Regulariza cancelamento de Restos a Pagar no exercício de 2023.pdf437.77 KB
Não se Aplica26/05/20252024Não se AplicaDECRETO Nº 4.669 de 10 de abril de 2024 - "Regulariza o cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar no exercício de 2016, 2019 e 2023".DECRETO Nº 4.669 - Regulariza o cancelamento de Restos a Pagar dos exercícios de 2016, 2019 e 2023.pdf490.87 KB
Não se Aplica20/05/20252023Não se AplicaDECRETO Nº 4.610 de 19 de dezembro de 2023 - "Dispõe sobre a organização e gestão do Almoxarifado do Município de Extrema".DECRETO 4.610 - ORGANIZAÇÃO DO ALMOXARIFADO.pdf14.72 MB
Não se Aplica20/05/20252024Não se AplicaDECRETO Nº 4.673 de 30 de abril de 2024 - "Dispõe sobre o Sistema de Integridade da Prefeitura Municipal de Extrema e constitui comissão para elaborar a proposta do respectivo "Programa de Integridade e Compliance" do Executivo Municipal, e dá outras providências."DECRETO Nº 4.673 - PROGRAMA DE INTEGRIDADE E COMPLIANCE.pdf10.4 MB
Não se Aplica05/09/20242024Não se AplicaDECRETO Nº 4.674 - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA MUNICIPALDECRETO Nº 4.674 - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA MUNICIPAL.pdf7,04MB
Não se Aplica05/09/20242024Não se AplicaPORTARIA Nº 3.091 - REGIMENTO INTERNO DA OUVIDORIA PÚBLICA MUNICIPALPORTARIA Nº 3.091 - REGIMENTO INTERNO DA OUVIDORIA PÚBLICA MUNICIPAL.pdf0,84MB
Não se Aplica05/09/20242024Não se AplicaPORTARIA Nº 2.409 - SISTEMA DE OUVIDORIA PÚBLICA MUNICIPALPORTARIA Nº 2409 - SISTEMA DE OUVIDORIA PÚBLICA MUNICIPAL.pdf2,45MB
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