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Lei Orçamentária Anual (LOA) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Anual	05/03/2024	2024	Lei nº 4.918 de 19 de dezembro de 2023 "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2024."	LOA_LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL_2024.pdf	176,94MB
Anual	16/11/2023	2023	Lei nº 4.700 de 13 de dezembro de 2022 "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2023."	LOA_LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL_2023.pdf	9,79MB
Anual	24/05/2022	2022	Lei nº 4.477 de 21 de dezembro de 2021 "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2022."	LOA_LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL_2022.pdf	4,29MB
Anual	07/01/2021	2021	Lei nº 4.305 de 16 de dezembro de 2020 "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2021."	LOA_LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL_2021.pdf	0,74MB
Anual	13/05/2020	2020	Lei nº 4.148 de 18 de dezembro de 2019 "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2020."	LOA_LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL_2020.pdf	0,09MB
Anual	07/05/2019	2019	Lei nº 3.880 de 19 de dezembro de 2018 "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2019."	LOA_LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL_2019.pdf	0,11MB
Anual	14/05/2018	2018	Lei nº 3.718 de 22 de dezembro de 2017 "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2018"	LOA_LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL_2018.pdf	0,68MB
Anual	14/05/2018	2017	Lei nº 3.535 de 13 de dezembro de 2016 "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2017"	LOA_LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL_2017.pdf	2,59MB
Anual	14/04/2016	2016	Lei nº 3.430 de 02 de dezembro de 2015 "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2016"	LOA 2016.pdf	4,16MB
Anual	08/01/2016	2013	LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2013, conforme Lei Municipal nº 3.055 de 21 de Dezembro de 2012.	LOA_LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL_2013.pdf	0,68MB
Anual	07/01/2016	2015	Lei Orçamentária Anual referente ao Exercício de 2015.	LOA_LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL_2015.pdf	3,74MB
Mensal	07/01/2016	2014	LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício 2014, conforme Lei Municipal nº 3.192 de 30 de Dezembro de 2013.	LOA_LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL_2014.pdf	0,77MB