Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoREVISAO DO PLANO DIRETOR DE EXTREMASERVICO1,0000R$ 300.924,00R$ 300.924,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
FUNDACAO JOAO PINHEIRO17.464.652/0001-80R$ 300.924,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
FUNDACAO JOAO PINHEIRO17.464.652/0001-80R$ 300.924,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000096/2026000047/202617/03/2026Prestacao de servico tecnico especializado para a revisao do Plano Diretor de Extrema - MG, em conformidade com os principios do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), da Agenda 2030 da ONU (ODS) e da legislacao urbanistica aplicavel, por meio de metodologia participativa, tecnica e multidisciplinar.FUNDACAO JOAO PINHEIRO17.464.652/0001-80AGUARDANDO ASSINATURA/LIBERACAOR$ 300.924,00
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