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| Não se Aplica | 26/05/2025 | 2023 | Não se Aplica | Lei Complementar nº 236 de 19 de dezembro de 2023 - "Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar nº 003/2001 - Código Tributário Municipal e dá outras providências." | Lei Complementar nº 236 de 2023 - Altera e Inclui dispositivos na Lei Complementar 003_2001pdf.pdf | 342.13 KB |
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| Não se Aplica | 26/05/2025 | 2023 | Não se Aplica | Lei Complementar nº 235 de 19 de dezembro de 2023 - "Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar nº 003/2001 - Código Tributário Municipal e dá outras providências." | Lei Complementar nº 235 de 2023 - Altera e Inclui dispositivos na Lei Complementar 003_2001pdf.pdf | 492.12 KB |
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| Não se Aplica | 26/05/2025 | 2020 | Não se Aplica | Lei Complementar nº 188 de 26 de março de 2020 - "Altera o Art. 96 da Lei Complementar nº 003/2001 e dá outras providências." | Lei Complementar nº 188 de 2020 - Altera art. 96 da Lei Complementar 003_2001pdf.pdf | 40.21 KB |
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| Não se Aplica | 26/05/2025 | 2019 | Não se Aplica | Lei Complementar nº 168 de 12 de junho de 2019 - “Revoga, altera e inclui dispositivos na Lei Complementar n. 003/201 – Código Tributário Municipal e dá outras
providências”. | Lei Complementar nº 168 de 2019 - Revoga, Altera e Inclui dispositivos na Lei Complementar 003_2001pdf.pdf | 419.84 KB |
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| Não se Aplica | 26/05/2025 | 2025 | Não se Aplica | Lei Complementar nº 138 de 24 de outubro de 2017 - "Altera a redação e inclui dispositivos na Lei Complementar n. 003/01 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências."
| Lei Complementar nº 138 de 2017 - Altera redação e Inclui dispositivos na Lei Complementar 003_2001pdf.pdf | 1.1 MB |
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| Não se Aplica | 26/05/2025 | 2011 | Não se Aplica | Lei complementar nº 075 de 24 de março de 2011 - "Cria seção e dispositivos na Lei Complementar n. 003/2001". | Lei Complementar nº 075 de 2011 - Cria seção e dispositivos na Lei Complementar 003_2001pdf.pdf | 1016.97 KB |
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| Anual | 26/05/2025 | 2025 | Não se Aplica | Edital Nº 03/2025 - Notificação de inscrição de débitos em Dívida Ativa | Edital-03.-Notificacao-de-Inscricao-de-debitos-em-D.A.pdf | 3.87 MB |
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| Anual | 26/05/2025 | 2024 | Não se Aplica | Resolução nº 01 de 27 de dezembro de 2024 - Retenção Tributária sobre Serviços - Substitutos Tributários | Resolução Nº 01 de 27 de dezembro de 2024 - SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS.pdf | 203.87 KB |
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| Não se Aplica | 26/05/2025 | 2024 | Não se Aplica | Decreto nº 4.807 de 30 de dezembro de 2024 - “Determina o lançamento tributário das contribuições de melhoria, nas situações que especifica, e dá outras providências.” | Decreto-4.807 - Lançamento tributário das contribuições de melhorias.pdf | 191.16 KB |
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| Não se Aplica | 26/05/2025 | 2024 | Não se Aplica | Decreto nº 4.750 de 30 de setembro de 2024 - "Estabelece diretrizes para a composição orçamentária referente às compensações de emissões de gases de efeito estufa (GEE), das atividades emissoras, vinculadas às receitas de tributos municipais, em consonância a Política Municipal de Combate às Mudanças Climáticas e o Projeto Conservador das Águas, do Município de Extrema, e dá outras providências." | Decreto-4.750 - Estabelece diretrizes para composição orçamentária referente às composições de emissões de gases efeito estufa (GEE).pdf | 139.62 KB |
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| Anual | 26/05/2025 | 2025 | Não se Aplica | Decreto nº 4.748 de 17 de setembro de 2024 - “Fixa o valor da UFEX para o ano de 2025, e dá outras providências” | Decreto-4.748 - Fixa o valor da UFEX para o ano de 2025.pdf | 234.78 KB |
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| Anual | 26/05/2025 | 2025 | Não se Aplica | Decreto nº 4.747 de 17 de setembro de 2024 - "Fixa prazo para pagamento de Taxa de Licença, Localização e Funcionamento, Imposto Predial e Territorial Urbano e ISS fixo para o exercício de 2025 e dá outras providências” | Decreto-4.747- Fixa prazo para pagamento de Taxa de álvara, IPTU e ISS fixo para o exercício 2025.pdf | 356.27 KB |
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| Não se Aplica | 26/05/2025 | 2022 | Não se Aplica | Decreto nº 4.266 de 01 de julho de 2022 - Fixa Preço Público para o guarda-volumes do Terminal Rodoviário Municipal e dá outras providências. | Decreto-4.266 - Fixa Preço Público para o guarda-volumes do Terminal Rodoviário.pdf | 369.28 KB |
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| Não se Aplica | 26/05/2025 | 2001 | Não se Aplica | Lei Complementar nº 003 de 2001 - "Institui o Código Tributário do Município de Extrema e dá outras providências". | Lei Complementar nº 003 de 2001 - Instituí o Código Tributário do Município de Extrema.pdf | 511.41 KB |