Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

Dados do Empenho
Favorecido
Classificação Institucional
Classificação Funcional
Estrutura Programática
Natureza da Despesa
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Tipo
Nome
Descrição
Quantidade
Unitário Total
      
ServicoSERVICOS DE INTELIGENCIA TERRITORIALPrestacao de servicos de inteligencia territorial e monitoramento de fluxo turistico, mediante fornecimento e disponibilizacao de dados de movimentacao de visitantes obtidos a partir de informacoes de telefonia movel, de forma anonimizada e agregada, em conformidade com a Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), incluindo o acesso via plataforma web e API para analise, consulta e extracao dos indicadores turisticos do Municipio de Extrema/MG.1,0000R$ 49.900,00R$ 49.900,00
Dados da Dispensa/Inexigibilidade
Dados do Contrato
Dados do Convênio
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