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Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Dados do Empenho

Unidade Gestora:

Data:

Processo:

Fonte de Recurso:

Nº Empenho:

Tipo Empenho:

Ano Empenho:

Subtítulo:

Histórico:

VALOR QUE SE EMPENHA REF. A SERVICOS TECNICO-JURIDICOS E ADVOCATICIOS, EM FAVOR DO MUNICIPIO DE EXTREMA, EM AMBITO JUDICIAL, BEM COMO TODO E QUALQUER PROCESSO JUNTO AO EGREGIO TJMG E AOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NO BOJO DAS QUAIS O MUNICIPIO DE EXTREMA LITIGA; EXPEDICAO DE PARECERES JURIDICOS, DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO JURIDICO EM GERAL E ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA ADMINISTRACAO PUBLICA DO MUNICIPIO DE EXTREMA NA SEARA JURIDICA, SEJA JUDICIAL SEJA EXTRAJUDICIAL, CONFORME DETERMINACAO DA PROCURADORIA-GERAL DESTA MUNICIPALIDADE, PAGAMENTOS DE MARCO ATE DEZEMBRO DE 2025.

Valor do Empenho:

Valor da Liquidação:

Valor do Pagamento:

Favorecido

Nome ou Razão Social:

CPF/CNPJ:

Classificação Institucional

Órgão:

Unidade Orçamentária:

Classificação Funcional

Função:

Subfunção:

Estrutura Programática

Programa:

Ação (Atividade/Projeto/Operação Especial):

Natureza da Despesa

Categoria Econômica:

Grupo de Natureza da Despesa:

Modalidade de Aplicação:

Elemento de Despesa:

Subelemento:

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Tipo	Nome	Descrição	Quantidade	Unitário	Total


Servico	CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS TECNICO-JURIDICOS E ADVOCATICIOS	PRESTACAO DE SERVICOS TECNICO-JURIDICOS E ADVOCATICIOS, EM FAVOR DO MUNICIPIO DE EXTREMA, EM AMBITO JUDICIAL, BEM COMO TODO E QUALQUER PROCESSO JUNTO AO EGREGIO TJMG E AOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NO BOJO DAS QUAIS O MUNICIPIO DE EXTREMA LITIGA; EXPEDICAO DE PARECERES JURIDICOS, DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO JURIDICO EM GERAL E ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA ADMINISTRACAO PUBLICA DO MUNICIPIO DE EXTREMA NA SEARA JURIDICA, SEJA JUDICIAL SEJA EXTRAJUDICIAL, CONFORME DETERMINACAO DA PROCURADORIA-GERAL DESTA MUNICIPALIDADE	10,0000	R$ 14.300,00	R$ 143.000,00
					Total Geral R$ 143.000,00

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Data	Liquidação	Espécie	Unidade Orçamentária	Valor


28/04/2025	0010718/2025	Original	001 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO	R$ 15.000,00
				Total Geral R$ 15.000,00

Este empenho ainda não possui pagamento(s).

Dados da Dispensa/Inexigibilidade

Processo:

Modalidade:

Dados do Contrato

Tipo:

Ano:

Número:

Assinatura:

Início:

Término:

Dados do Convênio

Convênio:

Ano: