| Servico | REALIZACAO DE TRABALHOS DE POLITICA DE PROTECAO AO PATRIMONIO CULTURAL MUNICIPAL | Consultoria para adequacao a Lei 18.030/2009, viabilizando juntamente a esta Prefeitura Municipal, o seu enquadramento na referida lei conforme metodologia e exigencias do orgao fiscalizador,IEPHA/MG. Segue breve resumo do que se trata o trabalho, relacionado por quadros, conforme determina o orgao fiscalizador: Quadro I GESTAO A Politica Municipal de Protecao ao Patrimonio Cultural A empresa devera orientar na implementacao da politica municipal de protecao ao patrimonio cultural e na organizacao, correcao e auxilio no envio ao sistema online do IEPHA/MG. A orientacao para preenchimento de relatorios e analise da documentacao produzida pelo Setor e Conselho Municipal de Patrimonio Cultural podera ser avaliada, ao longo do ano, sempre que for enviada pela Prefeitura por meio eletronico ou por correio, dentro dos prazos estipulados pela empresa responsavel. - Sera oferecido a Prefeitura Municipal, no segundo semestre de 2024, em Belo Horizonte, curso de Aperfeicoamento dos Gestores do Patrimonio Cultural, com duracao de 4 a 6 horas. E de responsabilidade da Prefeitura Municipal: Enviar a documentacao que a empresa formulara e enviara ao municipio, assinada pelo Prefeito; Executar as reunioes do Conselho de acordo com o exigido no Regimento Interno, sendo no minimo 03 (tres) reunioes do Conselho no maximo a cada quatro meses, enviando as atas para avaliacao da empresa e, posteriormente, assinadas pelos conselheiros; Executar as atividades determinadas pelo IEPHA/MG relativas a equipe tecnica, atividades tecnicas, monitoramento de bens protegidos, legislacao e adesao a politicas estaduais) e preencher os relatorios correspondentes; Assinar todos os documentos necessarios com assinatura por certificado digital. Caso o municipio cumpra todas as exigencias para pontuacao deste item, a pontuacao maxima sera de 4,00 pontos. B Investimentos e Despesas Financeiras em Bens Culturais Protegidos O Relatorio de Investimentos deve comprovar a criacao do Fundo Municipal de Preservacao do Patrimonio Cultural e a gestao de seus recursos, sendo que os investimentos deverao ser destinados aos bens culturais protegidos (tombados, registrados ou inventariados). E de responsabilidade da Prefeitura Municipal: Providenciar e aprovar (caso ainda nao exista), atraves da Camara Municipal, a Lei de criacao do Fundo Municipal de Preservacao do Patrimonio Cultural; Abrir a conta corrente referente ao Fundo, caso ainda nao exista, e distribuir os recursos; Anualmente, aprovar na Lei Orcamentaria Municipal dotacao para o Fundo Municipal de Patrimonio Cultural; Transferir ate 100 do valor recebido pelo ICMS cultural na conta do fundo; Investir, atraves do Fundo e de outras fontes de recursos desde que justificado, 100 do valor recebido pelo ICMS cultural, no ano de acao e preservacao; Enviar a copia da comprovacao dos investimentos realizados com o recurso do Fundo e copia mensal dos extratos bancarios; Separar, mensalmente, as copias dos empenhos e comprovantes de pagamentos dos gastos realizados, atraves do fundo em bens tombados, registrados e inventariados; Enviar toda documentacao do fundo ate o dia 20 de dezembro. Caso o municipio cumpra todas as exigencias para pontuacao deste item, a pontuacao maxima sera de 3,00 pontos. Quadro II PROTECAO A Inventario de Protecao do Patrimonio Cultural O Inventario e um dos instrumentos de protecao do patrimonio cultural e consiste em uma das partes tecnicas do trabalho. Depois de realizar um levantamento minucioso da area estudada, devem-se registrar os bens culturais relevantes com o objetivo de preservar a memoria e a producao cultural local. Para tanto, um tecnico da empresa vai a campo a fim de diagnosticar, juntamente com Setor, o Conselho e a comunidade, estes bens culturais. E de responsabilidade da Prefeitura Municipal: Acompanhar, sugerir bens culturais e estar ciente e de acordo com o levantamento da area realizado; Disponibili | 12,0000 | R$ 2.370,00 | R$ 28.440,00 |