Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoSERVICOS DE INTELIGENCIA TERRITORIALSERVICO1,0000R$ 49.900,00R$ 49.900,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CLARO S.A40.432.544/0001-47R$ 49.900,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
TELEFONICA BRASIL S.A02.558.157/0001-62R$ 120.042,00
CLARO S.A40.432.544/0001-47R$ 49.900,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
001432/2026SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO29/01/2026CLARO S.A40.432.544/0001-47R$ 49.900,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000041/2026000409/202526/01/2026Contratacao de empresa especializada para a prestacao de servicos de inteligencia territorial e monitoramento de fluxo turistico, mediante fornecimento e disponibilizacao de dados de movimentacao de visitantes obtidos a partir de informacoes de telefonia movel, de forma anonimizada e agregada, em conformidade com a Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), incluindo o acesso via plataforma web e API para analise, consulta e extracao dos indicadores turisticos do Municipio de Extrema/MG.CLARO S.A40.432.544/0001-47VIGENTER$ 49.900,00
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