Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialBiodigestor 20000 LitrosUNIDADE1,0000R$ 24.900,00R$ 24.900,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
MJC SANEAMENTO LTDA60.496.672/0001-61R$ 24.900,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
HYDRO TECH BRASIL EQUIPAMENTOS PARA SANEAMENTO LTDA19.377.293/0001-59R$ 27.848,89
SANEAR BRASIL PRODUTOS E SERVICOS LTDA15.348.666/0003-74R$ 25.080,00
MJC SANEAMENTO LTDA60.496.672/0001-61R$ 24.900,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000886/2026SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO23/01/2026MJC SANEAMENTO LTDA60.496.672/0001-61R$ 24.900,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000003/2026000408/202513/01/2026AQUISICAO DE UM BIODIGESTOR DE 20.000 LITROS PARA SER INSTALADO NO CEIM PROFESSORA MARIA APARECIDA ALMEIDA MOURA, BAIRRO DO TENENTES, EXTREMA-MG.MJC SANEAMENTO LTDA60.496.672/0001-61VIGENTER$ 24.900,00
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