Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialAERONAVE REMOTAMENTE PILOTADA - RPA - (DRONE COM TERMAL)UNIDADE1,0000R$ 53.500,00R$ 53.500,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
DRONE AIR COMERCIO E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA59.377.751/0001-74R$ 53.500,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
DRONE AIR COMERCIO E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA59.377.751/0001-74R$ 53.500,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000015/2026000374/202515/01/2026AQUISICAO DE AERONAVE REMOTAMENTE PILOTADA RPA (DRONE) COM CAMERA RGBE SENSOR TERMAL INTEGRADOS VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO 59º BATALHAO DE POLICIA MILITAR EM EXTREMA/MG. RECURSOS ORIUNDOS DA EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVADRONE AIR COMERCIO E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA59.377.751/0001-74AGUARDANDO ASSINATURA/LIBERACAOR$ 53.500,00
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