Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoCONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS TECNICO-JURIDICOS E ADVOCATICIOSMES10,0000R$ 15.000,00R$ 150.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
JOAO LUIZ LOPES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS13.684.787/0001-08R$ 150.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
JOAO LUIZ LOPES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS13.684.787/0001-08R$ 150.000,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
007023/2025PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO10/04/2025JOAO LUIZ LOPES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS13.684.787/0001-08R$ 8.000,00
008079/2025PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO25/04/2025JOAO LUIZ LOPES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS13.684.787/0001-08R$ 15.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000091/2025000040/202514/03/2025CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS TECNICO-JURIDICOS E ADVOCATICIOS, EM FAVOR DO MUNICIPIO DE EXTREMA, EM AMBITO JUDICIAL, BEM COMO TODO E QUALQUER PROCESSO JUNTO AO EGREGIO TJMG E AOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NO BOJO DAS QUAIS O MUNICIPIO DE EXTREMA LITIGA; EXPEDICAO DE PARECERES JURIDICOS, DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO JURIDICO EM GERAL E ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA ADMINISTRACAO PUBLICA DO MUNICIPIO DE EXTREMA NA SEARA JURIDICA, SEJA JUDICIAL SEJA EXTRAJUDICIAL, CONFORME DETERMINACAO DA PROCURADORIA-GERAL DESTA MUNICIPALIDADEJOAO LUIZ LOPES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS13.684.787/0001-08VIGENTER$ 150.000,00
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