Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoATRACOES PARA O CARNAVAL 2024 - PQ. MUNICIPAL DE EVENTOSSERVICO1,0000R$ 16.000,00R$ 16.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CARLOS HENRIQUE DE PAULA PIRES19.191.382/0001-06R$ 16.000,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
002316/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA05/02/2024CARLOS HENRIQUE DE PAULA PIRES19.191.382/0001-06R$ 16.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000016/2024000021/202431/01/2024CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZACAO DE SHOW MUSICAL DE GRUPO REGIONAL NO EVENTO CARNAVAL 2024CARLOS HENRIQUE DE PAULA PIRES19.191.382/0001-06TERMINO DE PRAZOR$ 16.000,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp00624-01-24_160458.pdf Edital 
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