Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoLOCACAO DE IMOVEL PARA SEDIAR SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E VISAMES12,0000R$ 11.000,00R$ 132.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
JOAO GILBERTO LOPES***.733.186-**R$ 132.000,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
003362/2024SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE19/02/2024JOAO GILBERTO LOPES031.733.186-84R$ 5.500,00
004693/2024SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE29/02/2024JOAO GILBERTO LOPES031.733.186-84R$ 11.000,00
006876/2024SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE26/03/2024JOAO GILBERTO LOPES031.733.186-84R$ 11.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000012/2024000009/202417/01/2024LOCACAO DE IMOVEL PARA SEDIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E VIGILANCIA SANITARIAJOAO GILBERTO LOPES***.733.186-**VIGENTER$ 132.000,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp14516-01-24_174522.pdf EditalLOCACAO DE IMOVEL PARA SEDIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E VIGILANCIA SANITARIA
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