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Atualizado em: 19/02/2026 17:35:45

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Extrema",
    "contrato": "000025",
    "processo": "000402/2025",
    "assinatura": "2026-01-22T00:00:00",
    "documento_favorecido": "25.651.282/0001-18",
    "nome_favorecido": "CRIE - CENTRO DE INTEGRACAO ESPECIAL",
    "categoria": "07 - Prestacao de Servicos",
    "objeto": "CELEBRACAO DE PARCERIA COM ORGANIZACAO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC, OBJETIVANDO CUMPRIR REPASSE INDICADO EM EMENDA PARLAMENTAR DA PROGRAMACAO Nº 312510120250001",
    "situacao": "AGUARDANDO ASSINATURA/LIBERACAO",
    "valor": 25000.000000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Extrema",
    "contrato": "000082",
    "processo": "000389/2025",
    "assinatura": "2026-02-06T00:00:00",
    "documento_favorecido": "09.064.275/0001-63",
    "nome_favorecido": "JR dos Santos Empreendimentos & CIA. LTDA",
    "categoria": "Compras para obras e/ou servicos de engenharia",
    "objeto": "REGISTRO DE PRECOS PARA A EVENTUAL CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE FORRO PVC, PAREDE FORRO EM GESSO ACARTONADO E DRYWALL",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 515999.900000000
  }
]