Atualizado em: 19/11/2025 23:37:23

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

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PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Extrema",
    "contrato": "000416",
    "processo": "000139/2025",
    "assinatura": "2025-08-20T00:00:00",
    "documento_favorecido": "20.073.465/0001-80",
    "nome_favorecido": "EVA STORE DISTRIBUIDORA LTDA",
    "categoria": "08 - Compras de Material/Bem",
    "objeto": "REGISTRO DE PRECOS PARA A EVENTUAL E FUTURA AQUISICAO DE MATERIAIS DE INFORMATICA PARA AS SECRETARIAS DESTA PREFEITURA",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 26247.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Extrema",
    "contrato": "000370",
    "processo": "000128/2025",
    "assinatura": "2025-08-11T00:00:00",
    "documento_favorecido": "00.000.000/0001-91",
    "nome_favorecido": "BANCO DO BRASIL S/A",
    "categoria": "07 - Prestacao de Servicos",
    "objeto": "Credenciamento de instituicoes financeiras aqui denominada, Agente Arrecadador, para prestacao de servicos bancarios de arrecadacao de tributos, impostos, taxas, divida ativa, contribuicoes de melhorias e demais receitas publicas devidas a municipalidade, por meio de DAM   Documento de Arrecadacao Municipal, com codigo de barras em padrao FEBRABAN, em suas agencias, atraves de meios eletronicos com prestacao de contas por meio magnetico dos valores arrecadados",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 8.000000000
  }
]
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