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Prefeitura Municipal de Extrema - MG

Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoCONSULTORIA EM DIREITO ADMINISTRATIVO (PPP'S, CONCESSOES MUNICIPAIS E TERCEIRO SETOR)SERVICO1,0000R$ 90.000,00R$ 90.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
SPENCER E VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS08.396.956/0001-66R$ 90.000,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
023087/2021CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICIPIO30/11/2021SPENCER E VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS08.396.956/0001-66R$ 7.500,00
024308/2021CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICIPIO13/12/2021SPENCER E VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS08.396.956/0001-66R$ 7.500,00
001090/2022CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICIPIO04/01/2022SPENCER E VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS08.396.956/0001-66R$ 7.500,00
003960/2022CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICIPIO01/02/2022SPENCER E VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS08.396.956/0001-66R$ 7.500,00
005308/2022CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICIPIO01/03/2022SPENCER E VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS08.396.956/0001-66R$ 7.500,00
008281/2022CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICIPIO01/04/2022SPENCER E VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS08.396.956/0001-66R$ 7.500,00
009750/2022CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICIPIO02/05/2022SPENCER E VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS08.396.956/0001-66R$ 7.500,00
012980/2022CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICIPIO01/06/2022SPENCER E VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS08.396.956/0001-66R$ 7.500,00
016398/2022CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICIPIO01/07/2022SPENCER E VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS08.396.956/0001-66R$ 7.500,00
017002/2022CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICIPIO01/08/2022SPENCER E VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS08.396.956/0001-66R$ 7.500,00
020390/2022CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICIPIO01/09/2022SPENCER E VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS08.396.956/0001-66R$ 7.500,00
023101/2022CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICIPIO18/10/2022SPENCER E VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS08.396.956/0001-66R$ 7.500,00
025616/2022CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICIPIO29/11/2022SPENCER E VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS08.396.956/0001-66R$ 7.500,00
027420/2022CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICIPIO02/12/2022SPENCER E VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS08.396.956/0001-66R$ 7.500,00
000641/2023CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICIPIO20/01/2023SPENCER E VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS08.396.956/0001-66R$ 7.500,00
001434/2023CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICIPIO06/02/2023SPENCER E VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS08.396.956/0001-66R$ 7.500,00
004521/2023CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICIPIO01/03/2023SPENCER E VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS08.396.956/0001-66R$ 7.500,00
005730/2023CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICIPIO03/04/2023SPENCER E VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS08.396.956/0001-66R$ 7.500,00
008681/2023CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICIPIO02/05/2023SPENCER E VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS08.396.956/0001-66R$ 7.500,00
011061/2023CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICIPIO02/06/2023SPENCER E VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS08.396.956/0001-66R$ 7.500,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000256/2021000349/202122/10/2021CONTRATACAO DA EMPRESA SPENCER E VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 08.396.956/0001-66 PARA CONSULTORIA EM DIREITO ADMINISTRATIVO, ESPECIFICAMENTE EM PARCERIAS PUBLICO-PRIVADAS, CONCESSOES MUNICIPAIS E PARCERIAS COM O TERCEIRO SETOR, ABRANGENDO NORMASPENCER E VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS08.396.956/0001-66VIGENTER$ 90.000,00
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