Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialOLEO DE MOTOR 15W40 14002LITRO3,0000R$ 95,00R$ 285,00
MaterialFILTRO LUBRIFICANTE - COD. 40420032UNIDADE1,0000R$ 100,00R$ 100,00
MaterialADITIVO RADIADORUNIDADE1,0000R$ 40,00R$ 40,00
MaterialFILTRO DE OLEO - COD. 40338727PECA1,0000R$ 150,00R$ 150,00
MaterialFILTRO DE AR SECUNDARIO - COD. 40317164PECA1,0000R$ 135,00R$ 135,00
MaterialPECA DO CONJUNTO DE VALVULAPECA1,0000R$ 80,00R$ 80,00
MaterialFILTRO COMBUSTIVEL - COD. 40400030UNIDADE1,0000R$ 110,00R$ 110,00
MaterialFILTRO DE AR PRIMARIO - COD. 40317165PECA1,0000R$ 125,00R$ 125,00
MaterialOLEO P TRANSMISSAO SAE 80W90 API GL5LITRO3,0000R$ 125,00R$ 375,00
ServicoSERVICO DE MAO DE OBRAHORAS4,0000R$ 198,75R$ 795,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
TERRA CAFE LTDA14.332.298/0002-22R$ 2.195,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
018944/2021SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE04/10/2021TERRA CAFE LTDA14.332.298/0002-22R$ 795,00
018946/2021SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE04/10/2021TERRA CAFE LTDA14.332.298/0002-22R$ 740,00
018948/2021SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE04/10/2021TERRA CAFE LTDA14.332.298/0002-22R$ 660,00
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